Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 1-A/2026 de 06-01-2026
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.


Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Portaria nº 12-A/2026/1 de 06-01-2026
Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.

Portaria nº 12-B/2026/1 de 06-01-2026
Altera a Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.