Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 58-A/2026/1 de 03-02-2026
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.