Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 17-A/2026 de 03-02-2026
Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.

Resolução do Conselho de Ministros nº 17-B/2026 de 03-02-2026
Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Resolução do Conselho de Ministros nº 17-C/2026 de 03-02-2026
Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».