Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Declaração de Retificação nº 9-A/2026/1 de 02-03-2026
Retifica a Portaria n.º 482-B/2025/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, suplemento, de 31 de dezembro de 2025.