Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 63/2026 de 31-03-2026
Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação.

Resolução da Assembleia da República nº 64/2026 de 31-03-2026
Recomenda ao Governo um programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares.

Resolução da Assembleia da República nº 65/2026 de 31-03-2026
Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias.


Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Portaria nº 134/2026/1 de 31-03-2026
Altera a Portaria n.º 48-A/2026/1, de 29 de janeiro, que estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março.


Saúde
Portaria nº 135/2026/1 de 31-03-2026
Regulamenta os procedimentos operacionais de gestão de listas de espera no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.

Portaria nº 136/2026/1 de 31-03-2026
Estabelece o modelo nacional de preparação e resposta sazonal em saúde, integrando, num ciclo anual de planeamento, a preparação, a resposta e a avaliação do sistema de saúde, face a riscos sazonais e outros eventos adversos previsíveis.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 14/2026/M de 31-03-2026
Pela salvaguarda da PAC e de um POSEI autónomo no Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, na defesa intransigente dos interesses das Regiões Ultraperiféricas.


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional
Decreto Regulamentar Regional nº 5/2026/A de 31-03-2026
Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande.