Assembleia da República
Lei nº 14/2026 de 27-04-2026
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.

Resolução da Assembleia da República nº 86/2026 de 27-04-2026
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações.

Resolução da Assembleia da República nº 87/2026 de 27-04-2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na comarca de Portalegre.

Resolução da Assembleia da República nº 88/2026 de 27-04-2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens.

Resolução da Assembleia da República nº 89/2026 de 27-04-2026
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.

Resolução da Assembleia da República nº 90/2026 de 27-04-2026
Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Resolução da Assembleia da República nº 91/2026 de 27-04-2026
Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.

Resolução da Assembleia da República nº 92/2026 de 27-04-2026
Eleição para o Conselho Superior de Informações.

Resolução da Assembleia da República nº 93/2026 de 27-04-2026
Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional.

Resolução da Assembleia da República nº 94/2026 de 27-04-2026
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.

Resolução da Assembleia da República nº 95/2026 de 27-04-2026
Eleição do presidente do Conselho Económico e Social.

Resolução da Assembleia da República nº 96/2026 de 27-04-2026
Eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos.

Resolução da Assembleia da República nº 97/2026 de 27-04-2026
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Resolução da Assembleia da República nº 98/2026 de 27-04-2026
Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Resolução da Assembleia da República nº 99/2026 de 27-04-2026
Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

Resolução da Assembleia da República nº 100/2026 de 27-04-2026
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 75/2026 de 27-04-2026
Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e a Administração do Porto de Lisboa, S. A., a realizar despesa para a realização da empreitada de alimentação artificial das praias do concelho de Almada (Costa da Caparica e São João da Caparica).