Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 75-A/2026 de 27-04-2026
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.

Resolução do Conselho de Ministros nº 75-B/2026 de 27-04-2026
Autoriza a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., a convidar os proponentes a participar na terceira etapa do processo de reprivatização da Transportes Aéreos Portugueses, S. A.