Assembleia da República
Lei nº 22/2026 de 27-05-2026
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum.

Resolução da Assembleia da República nº 133/2026 de 27-05-2026
Recomenda ao Governo o reforço do combate fitossanitário e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro.

Resolução da Assembleia da República nº 134/2026 de 27-05-2026
Recomenda ao Governo que promova a contratação de médicos-veterinários municipais.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 106/2026 de 27-05-2026
Altera o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da grande Lisboa.

Resolução do Conselho de Ministros nº 101/2026 de 27-05-2026
Aprova o Plano Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Resolução do Conselho de Ministros nº 102/2026 de 27-05-2026
Aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana e o respetivo Plano de Ação.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 60/2026/1 de 27-05-2026
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa nos domínios da Língua, Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto.


Agricultura e Mar
Portaria nº 234/2026/1 de 27-05-2026
Estabelece o regime de atribuição da Medalha de Honra.