Finanças e Justiça
Portaria nº 282-C/2026/1 de 30-06-2026
Adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aos dirigentes intermédios e aos demais trabalhadores que prestem serviço no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).


Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Portaria nº 282-D/2026/1 de 30-06-2026
Aprova o regulamento da avaliação do desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de investigação científica, que exercem funções nos Laboratórios do Estado e noutros serviços da administração direta e indireta do Estado, adaptando o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).