Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 132/2026 de 03-07-2026
Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.


Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 286/2026/1 de 03-07-2026
Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.