Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Declaração de Retificação nº 25-A/2026/1 de 03-07-2026
Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2026, de 4 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.