Finanças e Ambiente e Energia
Portaria nº 286-A/2026/1 de 03-07-2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.


Saúde
Portaria nº 286-B/2026/1 de 03-07-2026
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.