Finanças e Saúde
Portaria nº 320-B/2026/1 de 31-07-2026
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P.


Agricultura e Mar
Portaria nº 320-C/2026/1 de 31-07-2026
Altera diversas portarias que estabelecem os regimes de apoio previstos no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal) para o período 2023-2027, para adequação do regime de verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).