Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Declaração de Retificação nº 30-A/2026/1 de 11-08-2026
Retifica a Portaria n.º 263/2026/1, de 12 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2026.