Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 175/2026 de 28-08-2026
Cria a Estrutura de Missão denominada Estrutura Nacional SAFE.


Finanças e Agricultura e Mar
Portaria nº 395/2026/1 de 28-08-2026
Fixa os procedimentos necessários à aplicação do apoio extraordinário e temporário às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente, às empresas de comercialização e transformação do pescado e às empresas de produção de aquacultura que efetuem transporte por conta própria, previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
Decreto Regulamentar Regional nº 16/2026/M de 28-08-2026
Aprova as medidas preventivas da área a afetar à política habitacional regional, na zona do Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.