Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 195-A/2026 de 25-09-2026
Altera o Decreto-Lei n.º 73/2024, de 18 de outubro, que criou o Passe Ferroviário Verde, alargando o respetivo âmbito de aplicação aos serviços de transporte urbano.


Finanças e Ambiente e Energia
Portaria nº 437-B/2026/1 de 25-09-2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.