Diário da República nº 167 Série I Parte A de 21/07/2000

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--- SUMÁRIO ---


Ministério do Equipamento Social
Decreto-Lei nº 152/2000 de 21-07-2000
Aprova o regime sancionatório dos limites dos tempos de voo e de repouso do pessoal navegante.


Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Decreto-Lei nº 153/2000 de 21-07-2000
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto».


Ministério da Saúde
Decreto-Lei nº 154/2000 de 21-07-2000
Altera o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, que estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.


Tribunal Constitucional
Acórdão nº 337/2000 de 27-06-2000
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 412.º, n.º 1, e 420.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (na redacção anterior à Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto), quando interpretados no sentido de a falta de concisão das conclusões da motivação implicar a imediata rejeição do recurso, sem que previamente seja feito convite ao recorrente para suprir tal deficiência.