Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 69/2006 de 13-09-2006
Nomeia o embaixador Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas.

Decreto do Presidente da República nº 70/2006 de 13-09-2006
Nomeia o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras para o cargo de Embaixador de Portugal em Ankara.

Decreto do Presidente da República nº 71/2006 de 13-09-2006
Nomeia o embaixador José Duarte Sequeira e Serpa para o cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia.


Ministério da Justiça
Portaria nº 955/2006 de 13-09-2006
Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.


Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 956/2006 de 13-09-2006
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Tangerina - Sociedade, Lda., Sucursal de Portugal, a zona de caça turística das Pereiras e Louriçais, englobando vários prédios rústicos denominados por Herdade das Pereiras e Herdade do Louriçal de Baixo e Malhada da Vaca, sitos na freguesia de Albernoa, município de Beja (processo n.º 4370-DGRF).

Portaria nº 957/2006 de 13-09-2006
Cria a zona de caça municipal de Videmonte, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Videmonte, passando a integrar vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Videmonte, município da Guarda (processo n.º 4365-DGRF).


Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 958/2006 de 13-09-2006
Extingue a zona de caça associativa da Herdade da Caneira e Areeiro (processo n.º 408-DGRF), renovada pela Portaria n.º 970/2002, de 5 de Agosto, e concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Agrícola do Areeiro e Caneira, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Areeiro e Caneira, englobando o prédio rústico denominado por Herdade do Areeiro e Caneira, sito na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 4399-DGRF).


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 26/2006/A de 13-09-2006
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A, de 9 de Junho, que estabelece o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA.


Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Ciência
Decreto Regulamentar Regional nº 27/2006/A de 13-09-2006
Extingue a área escolar de Ponta Delgada, integrando os estabelecimentos de educação e ensino que lhe pertencem na Escola Básica Integrada Canto da Maia e na Escola Básica Integrada Roberto Ivens.

Decreto Regulamentar Regional nº 28/2006/A de 13-09-2006
Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral.


Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Decreto Regulamentar Regional nº 29/2006/A de 13-09-2006
Cria uma reserva parcial de caça na ilha Graciosa.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 151, de 7 de Agosto de 2006, inserindo o seguinte:

Declaração de Rectificação nº 48-A/2006
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2006.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 167, de 30 de Agosto de 2006, inserindo o seguinte:

Portaria nº 872-A/2006
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, que extingue a Subcomissão Regulamentação de Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.