Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2007 de 07-08-2007
Determina a alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura.

Resolução do Conselho de Ministros nº 105/2007 de 07-08-2007
Extingue o Plano Regional de Turismo do Algarve (PRTA), aprovado pela resolução n.º 8/95 (2.ª série), de 11 de Março.

Portaria nº 834/2007 de 07-08-2007
Altera a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI E PAE) e aprova o respectivo regulamento.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 368/2007 de 07-08-2007
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela Nota n.º 7759, de 1 de Junho de 2007, ter a República da Eslovénia depositado em 17 de Abril de 2007 o instrumento de adesão à Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Extradição entre os Membros da União Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996 em Dublim, tendo formulado várias declarações.


Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei nº 280/2007 de 07-08-2007
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.


Ministério da Defesa Nacional
Decreto-Lei nº 281/2007 de 07-08-2007
Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos.


Ministério da Justiça
Decreto-Lei nº 282/2007 de 07-08-2007
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.


Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Portaria nº 835/2007 de 07-08-2007
Fixa o montante da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCN).


Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 836/2007 de 07-08-2007
Renova por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Bezerras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 544-DGRF).

Portaria nº 837/2007 de 07-08-2007
Transfere para António Bandola Galveia, Herdeiros, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Aguilhão e Natária e renova, por um período de seis anos, a concessão da referida zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 1806-DGRF).

Portaria nº 838/2007 de 07-08-2007
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Outeiro da Mina, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinheira de Barros e São Mamede, município de Grândola, e de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 1801-DGRF).

Portaria nº 839/2007 de 07-08-2007
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Alcalá e outra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Tourega, município de Évora (processo n.º 663-DGRF).

Portaria nº 840/2007 de 07-08-2007
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Mixão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 68-DGRF).

Portaria nº 841/2007 de 07-08-2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Vale Boi da Charneca, abrangendo um prédio rústico sito na freguesia e município de Coruche (processo n.º 1790-DGRF).

Portaria nº 842/2007 de 07-08-2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Graça do Divor, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Graça do Divor, Nossa Senhora da Vila e Arraiolos, respectivamente dos municípios de Évora, Montemor-o-Novo e Arraiolos (processo n.º 1768-DGRF).

Portaria nº 843/2007 de 07-08-2007
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Figueira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Salvador e Vila Nova de São Bento, município de Serpa (Processo n.º 1757-DGRF).

Portaria nº 844/2007 de 07-08-2007
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo e na freguesia de Santiago Maior, município do Alandroal (processo n.º 1773-DGRF).

Portaria nº 845/2007 de 07-08-2007
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Santiago Maior, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago Maior, município do Alandroal (processo n.º 2609-DGRF).

Portaria nº 846/2007 de 07-08-2007
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 2625-DGRF).

Portaria nº 847/2007 de 07-08-2007
Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Xévora.

Portaria nº 848/2007 de 07-08-2007
Interdita a pesca dirigida a várias espécies de tubarões de profundidade nas águas das zonas CIEM V, VI, VIII e IX.


Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria nº 849/2007 de 07-08-2007
Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia.

Portaria nº 850/2007 de 07-08-2007
Fixa os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades e subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem.


Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 851/2007 de 07-08-2007
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AFAL - Associação dos Fabricantes de Anúncios Luminosos e a FSTIEP - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal e outros.

Portaria nº 852/2007 de 07-08-2007
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIEC - Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.

Portaria nº 853/2007 de 07-08-2007
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APAVT - Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca.

Portaria nº 854/2007 de 07-08-2007
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT (pessoal fabril - Sul) entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química.

Portaria nº 855/2007 de 07-08-2007
Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Portaria nº 856/2007 de 07-08-2007
Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e outras e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre as mesmas associações de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

Portaria nº 857/2007 de 07-08-2007
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outro.

Portaria nº 858/2007 de 07-08-2007
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.