Assembleia da República
Lei nº 7/2012 de 13-02-2012
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.


Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 32/2012 de 13-02-2012
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.


Ministérios da Administração Interna e da Economia e do Emprego
Portaria nº 44/2012 de 13-02-2012
Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.


Ministério da Economia e do Emprego
Portaria nº 45/2012 de 13-02-2012
Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados.


Ministério da Saúde
Decreto-Lei nº 33/2012 de 13-02-2012
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.

Portaria nº 46/2012 de 13-02-2012
Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos.


Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Decreto Regulamentar nº 24/2012 de 13-02-2012
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 9/2012/M de 13-02-2012
Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social.