Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
Portaria nº 375/2012 de 19-11-2012
Renova a autorização concedida para exercer atividade mediadora em adoção internacional à Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adoção de Crianças.


Ministério da Saúde
Portaria nº 376/2012 de 19-11-2012
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Neurologia.


Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Decreto-Lei nº 247/2012 de 19-11-2012
Define o processo de extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 35/2012/M de 19-11-2012
Cria a Rede Regional de Cuidados Paliativos da Região Autónoma da Madeira e estabelece as normas enquadradoras gerais do seu regime jurídico, no que se refere à sua organização e ao seu funcionamento, em obediência aos princípios e normas estabelecidos pela Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada pela Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro.

Decreto Legislativo Regional nº 36/2012/M de 19-11-2012
Regulamenta a dependência orgânica e funcional da Junta Médica da ADSE na Administração Regional Autónoma da Madeira e procede à adaptação da sua composição, competência e funcionamento, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 221, de 15 de novembro de 2012, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 370-A/2012
Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo».