Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 139/2012 de 21-11-2012
Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto nº 29/2012 de 21-11-2012
Classifica como monumento nacional as Caleiras da Escusa, em São Salvador da Aramenha, freguesia de São Salvador da Aramenha, concelho de Marvão, distrito de Portalegre.

Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2012 de 21-11-2012
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 66/2012 de 21-11-2012
Retifica a Portaria n.º 325-A/2012, de 16 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República,1.ª série, n.º 200, suplemento, de 16 de outubro de 2012.


Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei nº 248/2012 de 21-11-2012
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.

Decreto-Lei nº 249/2012 de 21-11-2012
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.


Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria nº 379/2012 de 21-11-2012
Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho».