Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 163/2012 de 23-11-2012
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral como Embaixador de Portugal não residente no Afeganistão.


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 67/2012 de 23-11-2012
Retifica a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012.

Declaração de Retificação nº 68/2012 de 23-11-2012
Retifica a Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012.

Declaração de Retificação nº 69/2012 de 23-11-2012
Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012.

Declaração de Retificação nº 70/2012 de 23-11-2012
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012.


Ministério das Finanças
Portaria nº 382/2012 de 23-11-2012
Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro.


Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria nº 383/2012 de 23-11-2012
Fixa para o ano de 2012 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, de várias entidades reguladoras.


Ministério da Justiça
Decreto-Lei nº 250/2012 de 23-11-2012
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.


Ministério da Educação e Ciência
Decreto-Lei nº 251/2012 de 23-11-2012
Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica.