Diário da República nº 28 Série I de 08/02/2013

Texto PequenoTexto NormalTexto Grande

--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 15/2013 de 08-02-2013
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Lei nº 16/2013 de 08-02-2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.