Saúde
Decreto-Lei nº 44/2017 de 20-04-2017
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde.


Planeamento e das Infraestruturas
Portaria nº 142/2017 de 20-04-2017
Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro.


Ambiente
Portaria nº 143/2017 de 20-04-2017
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Góis.