Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei nº 2/2018 de 09-01-2018
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 2/2018/M de 09-01-2018
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 3/2018/M de 09-01-2018
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 4, de 5 de janeiro de 2018, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 10-A/2018
Alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente.