Diário da República nº 88 Série I de 08/05/2018

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 21/2018 de 08-05-2018
Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

Resolução da Assembleia da República nº 121/2018 de 08-05-2018
Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Resolução da Assembleia da República nº 122/2018 de 08-05-2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar o transporte ferroviário no Algarve

Resolução da Assembleia da República nº 123/2018 de 08-05-2018
Política geral de segurança da informação da Assembleia da República


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 32/2018 de 08-05-2018
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Resolução do Conselho de Ministros nº 57/2018 de 08-05-2018
Aprova o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 54/2018 de 08-05-2018
Foi recebida a 26 de março de 2018, pelo Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, a notificação da República Portuguesa, confirmando a conclusão do cumprimento dos requisitos de direito interno para entrada em vigor do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017

Aviso nº 55/2018 de 08-05-2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Tunisina aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

Aviso nº 56/2018 de 08-05-2018
A República Argentina depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 28 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010


Finanças e Mar
Portaria nº 125/2018 de 08-05-2018
Regula, nos termos do n.º 5 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título


Saúde
Portaria nº 126/2018 de 08-05-2018
Define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde (SNS)


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 5/2018/A de 08-05-2018
Cria a Comissão de Acompanhamento das Políticas Sociais

Decreto Regulamentar Regional nº 6/2018/A de 08-05-2018
Regulamenta o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores