Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 85/2018 de 03-12-2018
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata como Embaixadora de Portugal não residente no Ruanda

Decreto do Presidente da República nº 86/2018 de 03-12-2018
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Freitas Bairos como Embaixadora de Portugal não residente no Líbano


Assembleia da República
Lei nº 66/2018 de 03-12-2018
Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 108/2018 de 03-12-2018
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom

Resolução do Conselho de Ministros nº 160/2018 de 03-12-2018
Altera o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e a aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira


Justica e Adjunto e Economia
Portaria nº 309/2018 de 03-12-2018
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas