Diário da República nº 51 Série I de 13/03/2019

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 23/2019 de 13-03-2019
Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro

Lei nº 24/2019 de 13-03-2019
Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2019 de 13-03-2019
Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 2/2019/M de 13-03-2019
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019