Diário da República nº 153 Série I de 12/08/2019

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 106/2019 de 12-08-2019
Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos

Decreto-Lei nº 107/2019 de 12-08-2019
Altera as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines


Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 254/2019 de 12-08-2019
Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social


Mar
Portaria nº 255/2019 de 12-08-2019
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras, com armadilhas de malhagem 8-29 mm


Comissão Nacional de Eleições
Mapa Oficial nº 7/2019 de 12-08-2019
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Paderne (Melgaço) de 28 de julho de 2019

Mapa Oficial nº 8/2019 de 12-08-2019
Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais