Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 47/2019 de 13-08-2019
Ratifica o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018


Assembleia da República
Lei nº 60/2019 de 13-08-2019
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março

Resolução da Assembleia da República nº 139/2019 de 13-08-2019
Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 108/2019 de 13-08-2019
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 9/2019/M de 13-08-2019
Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional nº 10/2019/M de 13-08-2019
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 152, de 9 de agosto de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 134-A/2019
Declara a situação de crise energética e estabelece a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento