Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 109/2019 de 14-08-2019
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação

Decreto-Lei nº 110/2019 de 14-08-2019
Altera o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros nº 135/2019 de 14-08-2019
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar

Resolução do Conselho de Ministros nº 136/2019 de 14-08-2019
Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, para o triénio 2019-2021

Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2019 de 14-08-2019
Autoriza vários organismos da área da justiça a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 11/2019/M de 14-08-2019
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental, contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2019 a 2023

Decreto Legislativo Regional nº 12/2019/M de 14-08-2019
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 153, de 12 de agosto de 2019, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 134-B/2019
Resolução do Conselho de Ministros que procede ao reconhecimento da necessidade de requisição civil e autoriza certos membros do Governo a efetivá-la, na sequência do incumprimento dos serviços mínimos no âmbito da atual greve de motoristas

Portaria nº 255-A/2019
Efetiva, de forma gradual e faseada, a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto

Portaria nº 255-B/2019
Estabelece os termos em que se efetiva a intervenção das Forças Armadas na requisição civil, cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto