Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 10-B/2020 de 20-03-2020
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Decreto nº 2-A/2020 de 20-03-2020
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
O PRESENTE SUMÁRIO FOI RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 11-D/2020, de 20-03.