Diário da República nº 58 Série II Parte C de 23/03/2020

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--- SUMÁRIO ---


Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho nº 3586/2020 de 23-03-2020
Regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica

Despacho nº 3587/2020 de 23-03-2020
Medidas de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica