Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho nº 3659-A/2020 de 24-03-2020
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF


Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Despacho nº 3659-B/2020 de 24-03-2020
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália