Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 28/2020 de 31-07-2020
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Ferreira Macedo Franco como Embaixadora de Portugal não residente na Eritreia


Assembleia da República
Lei nº 29/2020 de 31-07-2020
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

Lei nº 30/2020 de 31-07-2020
Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019

Resolução da Assembleia da República nº 57/2020 de 31-07-2020
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019»

Resolução da Assembleia da República nº 58/2020 de 31-07-2020
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2020 de 31-07-2020
Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 19/2020/A de 31-07-2020
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais