Diário da República nº 65 Série I de 05/04/2021 Suplemento 1
Diário da República nº 65 Série I de 05/04/2021 Suplemento 1
Assembleia da República
Lei nº 13-A/2021 de 05-04-2021
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro