Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 256/2021 de 11-10-2021
Recomenda ao Governo a resolução do problema ambiental no aterro do Zambujal de Cima, concelho de Sesimbra


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 81/2021 de 11-10-2021
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo