Assembleia da República
Lei nº 77/2021 de 23-11-2021
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 154/2021 de 23-11-2021
Prorroga o Plano de Ação Tejo Limpo até 30 de junho de 2022

Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2021 de 23-11-2021
Autoriza a realização da despesa com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública


Ambiente e Ação Climática
Portaria nº 262/2021 de 23-11-2021
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 29/2021/A de 23-11-2021
Aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior