Assembleia da República
Lei nº 4/2022 de 06-01-2022
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho


Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura
Portaria nº 21/2022 de 06-01-2022
Aprova a reversão constituída pelos lotes 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 22/2022 de 06-01-2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 1/2022/M de 06-01-2022
Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente à realidade da Região Autónoma da Madeira