Diário da República nº 6 Série I de 10/01/2022

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 7/2022 de 10-01-2022
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas

Lei nº 8/2022 de 10-01-2022
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 7/2022 de 10-01-2022
Prorroga o prazo de cedência temporária da gestão de estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Decreto-Lei nº 8/2022 de 10-01-2022
Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal

Decreto Regulamentar nº 1/2022 de 10-01-2022
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas


Economia e Transição Digital e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 26/2022 de 10-01-2022
Cria e regula a medida Empreende XXI


Finanças e Cultura
Portaria nº 27/2022 de 10-01-2022
Altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e de Funcionamento da Comissão Diretiva


Ambiente e Ação Climática
Portaria nº 28/2022 de 10-01-2022
Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios


Agricultura
Portaria nº 29/2022 de 10-01-2022
Procede à sétima alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», PDR 2020