Diário da República nº 8 Série I de 12/01/2022

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 10/2022 de 12-01-2022
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 11/2022 de 12-01-2022
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos

Decreto-Lei nº 12/2022 de 12-01-2022
Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo

Decreto-Lei nº 13/2022 de 12-01-2022
Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 2/2022/M de 12-01-2022
Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 29-A/2022
Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 7, de 11 de janeiro de 2022, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 29-B/2022
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura

Portaria nº 29-C/2022
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura