Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 25/2023 de 13-03-2023
Nomeia o embaixador Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente na Bósnia-Herzegovina

Decreto do Presidente da República nº 26/2023 de 13-03-2023
Nomeia o embaixador Francisco António Duarte Lopes como Embaixador de Portugal não residente nas Bahamas


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 7/2023/M de 13-03-2023
Regulamenta o regime de reembolso de despesas de cuidados ou serviços de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira