Presidência do Conselho de Ministros, Infraestruturas e Coesão Territorial
Portaria nº 77/2023 de 14-03-2023
Aprova as especificações técnicas da informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 13/2023/M de 14-03-2023
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»