Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 50/2023 de 23-05-2023
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal não residente no Reino Hachemita da Jordânia


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 34/2023 de 23-05-2023
Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub»

Decreto nº 7/2023 de 23-05-2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas por membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em 2 de dezembro de 2022


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 23/2023/A de 23-05-2023
Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos