Justiça
Portaria nº 281-A/2023 de 13-09-2023
Declara a instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos


Finanças e Educação
Portaria nº 281-B/2023 de 13-09-2023
Terceira alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.ºs 1009-A/2010, de 1 de outubro, e 216-A/2012, de 18 de julho