Diário da República nº 185 Série I Parte A de 10/08/1999

Texto PequenoTexto NormalTexto Grande

--- SUMÁRIO ---


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto nº 30/99 de 10-08-1999
Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.


Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 307/99 de 10-08-1999
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar duas moedas comemorativas do cinquentenário da UNICEF, com o valor facial de 100$ e de 200 $.


Ministério da Economia
Decreto-Lei nº 308/99 de 10-08-1999
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo.

Decreto-Lei nº 309/99 de 10-08-1999
Transpõe para ordem interna as Directivas n.ºs 97/17/CE, de 16 de Abril, e 99/09/CE, de 26 de Fevereiro, relativas à etiquetagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico.


Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei nº 310/99 de 10-08-1999
Adopta os métodos oficiais de análise a utilizar na determinação dos teores de ácidos aminados, da gordura bruta e do olaquindox nos alimentos para animais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/64/CE, da Comissão, de 3 de Setembro.

Decreto-Lei nº 311/99 de 10-08-1999
Cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.


Ministério da Educação
Decreto-Lei nº 312/99 de 10-08-1999
Aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.


Supremo Tribunal de Justiça
Assento nº 8/99 de 30-10-1997
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.