Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 135/2018 de 17-10-2018
Designa a vogal executiva com funções de enfermeira diretora do conselho de administração do Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 281/2018 de 17-10-2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 367/2018 de 17-10-2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 420/2018 de 17-10-2018
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, na parte em que, modificando a redação do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 10 de março, prevê seja aditado aos direitos definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, o direito às tarifas sociais na água, de forma direta e inegável, relativamente aos bombeiros no quadro de ativos da Região Autónoma da Madeira


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 198, de 15 de outubro de 2018, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 72-A/2018
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes do cargo de Ministro da Defesa Nacional

Decreto do Presidente da República nº 72-B/2018
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, João Titterington Gomes Cravinho para o cargo de Ministro da Defesa Nacional

Decreto do Presidente da República nº 72-C/2018
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Adalberto Campos Fernandes do cargo de Ministro da Saúde

Decreto do Presidente da República nº 72-D/2018
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões para o cargo de Ministra da Saúde

Decreto do Presidente da República nº 72-E/2018
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes do cargo de Ministro da Cultura

Decreto do Presidente da República nº 72-F/2018
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves para o cargo de Ministra da Cultura

Decreto do Presidente da República nº 72-G/2018
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves do cargo de Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa

Decreto do Presidente da República nº 72-H/2018
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes do cargo de Ministro do Ambiente

Decreto do Presidente da República nº 72-I/2018
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes para o cargo de Ministro do Ambiente e da Transição Energética

Decreto do Presidente da República nº 72-J/2018
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira do cargo de Ministro Adjunto

Decreto do Presidente da República nº 72-K/2018
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Manuel de Herédia Caldeira Cabral do cargo de Ministro da Economia

Decreto do Presidente da República nº 72-L/2018
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira para o cargo de Ministro Adjunto e da Economia


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 198, de 15 de outubro de 2018, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 277-B/2018
Reconhece o Núcleo da Culatra, na União de Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), concelho de Faro, como um núcleo residencial piscatório consolidado