Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 306/2018 de 14-11-2018
Orçamento da Assembleia da República para 2019


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 94/2018 de 14-11-2018
Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 557/2018 de 14-11-2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 6/2018 de 14-11-2018
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04