Diário da República nº 181 Série I de 16/09/2020

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 70/2020 de 16-09-2020
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social

Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2020 de 16-09-2020
Delega no membro do Governo responsável pela área do ambiente a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 36/2020 de 16-09-2020
Torna público que o Estado Plurinacional da Bolívia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960

Aviso nº 37/2020 de 16-09-2020
Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, a 26 de março de 1999


Negócios Estrangeiros e Finanças
Portaria nº 217/2020 de 16-09-2020
Autoriza a Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos plurianuais decorrentes da implementação do Centro de Atendimento Consular


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 218/2020 de 16-09-2020
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 178, de 11 de setembro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19